O Governo do Estado do Maranhão sancionou, em 16 de abril de 2026, a Lei nº 12.841, que amplia o alcance da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar ao permitir a doação de equipamentos de informática aos beneficiários.
A medida visa reforçar a estrutura de trabalho e qualificação dos profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes. A nova legislação altera a norma anterior, de 2025, e passa a incluir a possibilidade de entrega de computadores e itens similares como parte do suporte oferecido pela Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar.
A proposta pretende facilitar o acesso a cursos de qualificação, incentivar a participação em programas de capacitação técnica, e melhorar o desempenho nas atividades de proteção social. A entrega dos equipamentos deve contribuir diretamente para o desenvolvimento profissional dos conselheiros.
