O Senado vai analisar um projeto de lei que estabelece medidas de proteção a pessoas que tenham sido obrigadas a deixar suas casas ou estabelecimentos comerciais por organizações criminosas. O texto, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa.
O cadastro vai identificar e reconhecer oficialmente as vítimas de deslocamento forçado decorrente de violência, extorsão, ameaças ou outras práticas criminosas provocadas por organizações criminosas. As pessoas inscritas no cadastro terão prioridade no acesso a diversas políticas públicas, incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida, programa Nacional de Reforma Agrária, políticas de aluguel social, benefícios de transferência de renda, linhas de financiamento habitacional e comercial por bancos de fomento, programas sociais de inclusão produtiva e acompanhamento psicossocial e jurídico.
O projeto busca responder a “uma grave violação de direitos humanos: o deslocamento forçado de pessoas de suas residências ou estabelecimentos comerciais por ação criminosa”. O senador destaca que essas práticas, além de causar danos materiais, “comprometem a dignidade humana, a segurança e a estabilidade social das vítimas”. O cadastro será feito pela União em articulação com estados e municípios, e a gestão ficará a cargo da União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
