O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) manteve a decisão que obriga a Prefeitura a repassar subsídios ao Sindicato das Empresas de Transportes (SET). A decisão foi proferida após análise de embargos de declaração apresentados pelo Município, que buscava esclarecimentos sobre os parâmetros para o repasse.
O desembargador responsável pelo caso rejeitou os questionamentos da Prefeitura, reafirmando que os critérios para o repasse dos subsídios já haviam sido definidos anteriormente pelo Tribunal. A decisão visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço de transporte público na capital maranhense.
Com a decisão, o TRT-MA reforça a necessidade do cumprimento integral da decisão anterior, assegurando o repasse dos valores definidos para o SET, conforme os parâmetros estabelecidos pela justiça do trabalho.
