O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a criação e o pagamento de novos "penduricalhos" e reforçar as regras de transparência no serviço público em todo o Brasil. Durante sessão realizada nesta quarta-feira (6), os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes reiteraram que está vedada qualquer verba indenizatória que não tenha sido prevista em decisão anterior da Corte. A determinação surge após reportagens apontarem a criação de benefícios por diversos órgãos públicos sem o devido respaldo legal.
No despacho, o ministro Flávio Dino destacou que a proibição abrange pagamentos adicionais criados mesmo após o julgamento realizado pelo Supremo em março de 2026. O magistrado alertou que gestores que autorizarem pagamentos irregulares poderão ser responsabilizados nas esferas penal, civil e administrativa. A medida exige que os pagamentos fora das normas sejam imediatamente suspensos, alcançando diferentes carreiras e órgãos do funcionalismo público nacional.
Além das proibições, a decisão impõe a obrigatoriedade de transparência total. Os órgãos devem divulgar mensalmente em seus sites o detalhamento de cada rubrica recebida e a atualização periódica das informações. Apesar do rigor, algumas verbas seguem permitidas até regulamentação por lei, como:
- Adicional por tempo de serviço (até 35%);
- Diárias e ajuda de custo por mudança de domicílio;
- Gratificação por exercício em áreas de difícil provimento;
- Indenização de férias não gozadas.
