O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A norma obriga empresas a assegurar igualdade salarial para homens e mulheres que exerçam a mesma função e prevê multa equivalente a dez vezes o salário em casos de discriminação por gênero. A legislação também determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.
Os ministros analisaram três ações sobre o tema e decidiram manter a lei por 10 votos a 0. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a igualdade salarial está alinhada a tratados internacionais e à Constituição Federal. Além disso, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino destacaram a importância da lei para combater a discriminação contra as mulheres.
