O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Esta decisão foi tomada após a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro.
A Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro. No entanto, existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto, o que levou Moraes a decidir pela suspensão da aplicação da lei até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria é um fato processual novo e relevante que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa. O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas. Além disso, concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
