O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (8), uma nova decisão com o objetivo de barrar a criação de benefícios adicionais para juízes, membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. A medida visa impedir que a estrutura de cargos e unidades funcionais seja reformulada para justificar o pagamento de novos "penduricalhos", garantindo o cumprimento do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações julgadas. A determinação surge após a identificação de manobras em tribunais para driblar decisões anteriores da Corte, como a classificação de comarcas como seções de difícil provimento e a criação de gratificações por acúmulo de funções. Segundo os ministros, o modelo busca impedir práticas "incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte".
Além da proibição de novas manobras, o STF estabeleceu regras rígidas para a transparência e limites de pagamento:
- Os salários devem ser efetuados em contracheque único, representando o valor efetivamente depositado;
- Indenizações adicionais, gratificações e auxílios ficam limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte;
- Com isso, o valor total recebido por magistrados e promotores poderá chegar a R$ 62,5 mil mensais.
