O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) proíbe práticas manipulativas do público infantil em ambientes virtuais. Uma delas é a rolagem infinita, que carrega novos conteúdos automaticamente sem solicitação.
A reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, também é proibida a crianças e adolescentes. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definirá os requisitos técnicos e de segurança para vetar práticas manipulativas.
A lei já define o que são mecanismos confiáveis de aferição etária, e o decreto avança em traduzir isso em requisitos. A ANPD vai dar maior concretude ao que se espera dos fornecedores de serviços e produtos digitais, que devem cumprir requisitos de acurácia, privacidade e proporcionalidade.
