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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
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O projeto tem como objetivo estabelecer novas regras para a gestão e fiscalização do IBS, visando melhorar a eficiência e a transparência do sistema tributário.
O texto será enviado à sanção presidencial, representando um importante passo para a implementação da reforma tributária no país.
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