A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). O cadastro pode ser feito pela internet, no site da Sefaz, por meio do sistema de autoatendimento.
O Refis permite a regularização de débitos relacionados ao ICMS, oferecendo descontos em multas e juros que variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Podem aderir contribuintes com débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2024.
No pagamento à vista, o desconto pode chegar a 95% sobre multas e juros. Já no parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas, podendo chegar a 50% em até 120 parcelas. O programa inclui débitos inscritos ou não em dívida ativa, além de valores que estejam ou não em discussão judicial.
