O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do ICMS Maranhão foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026, conforme anunciado pela Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) por meio da Resolução Administrativa 04/2026.
A medida depende da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 31/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e oferece condições facilitadas de pagamento, com redução de multas e juros para débitos constituídos até dezembro de 2024.
Contribuintes com débitos relacionados a fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aderir ao programa, que prevê descontos de até 95% para pagamento à vista, além de outras opções de parcelamento com descontos variados. A adesão pode ser feita até 30 de abril por meio do sistema SefazNet, disponível no site da Sefaz.
