Refis do ICMS: prazo ampliado

A Secretaria da Fazenda do Maranhão prorrogou até 30 de janeiro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A medida foi publicada na Resolução Administrativa nº 47/2025.

Contribuintes com débitos do ICMS gerados até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições especiais para quitar ou parcelar dívidas. Os descontos em multas e juros chegam a 95% para pagamento à vista e variam de 50% a 85% para parcelamentos.

O Refis abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, denunciados espontaneamente, ou em discussão administrativa ou judicial. A adesão ao benefício pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, no sistema de autoatendimento SefazNet.