O projeto de lei (PL 2.830/2019) que simplifica a recusa do pagamento da contribuição sindical pelo trabalhador está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relator, Rogério Marinho (PL-RN), destacou no parecer que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.
A proposta original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) em 2019, reduzia de 45 para 15 dias o prazo para execução de dívidas trabalhistas. No entanto, na CCJ, a proposta ganhou dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. O projeto aguarda votação na CCJ do Senado, após ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
