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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe endurecer as punições contra prefeitos e vereadores que não garantirem a transparência das contas públicas nos sites institucionais dos municípios.
O Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), determina que a omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade de dados públicos na internet poderá resultar em responsabilização criminal dos gestores municipais.
A proposta prevê crime de responsabilidade, com pena de até dois anos de prisão, além de outras sanções administrativas, como perda de mandato e inelegibilidade, caso a infração seja praticada com a participação de terceiros ou em benefício próprio ou de outra pessoa.
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