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O Projeto de Lei 4.497/2024, que estende o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira, agora aguarda sanção presidencial após ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O prazo original, previsto na Lei 13.178, de 2025, venceria em 2030, mas o novo texto estende esse prazo por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei.
Entre outros pontos, a proposta também determina procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se pronuncie em até dois anos.
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