A Constituição declara que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode legislar. Recentemente, o senador Alessandro Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs em seu relatório final o indiciamento de ministros do STF, incluindo Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
É importante entender os poderes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de acordo com a Constituição. Uma CPI tem o objetivo de investigar fatos específicos e pode solicitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências.
A CPI do Crime Organizado tem como objetivo investigar e combater o crime organizado no país. Com o relatório final apresentado, a CPI busca responsabilizar aqueles que estão envolvidos em atividades ilícitas. A Constituição é clara em relação aos poderes de uma CPI e ao papel do STF no processo.
