PEC de Financiamento da Assistência Social

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação, na próxima semana, a proposta que estabelece regras para o financiamento de assistência social no país.

A medida trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/17), que garante repasse mínimo de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), determinando que a União destine pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida para o financiamento da assistência social no Brasil.

A proposta representa um avanço para garantir estabilidade no repasse de recursos e fortalecer os programas sociais, além de prever a garantia de renda mínima para pessoas em situação de pobreza, visando combater a desigualdade no país.