PEC da Assistência Social

A PEC da assistência social, que prevê a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), não deve impactar a situação fiscal do país, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao financiamento do Suas.

Segundo Motta, a PEC busca assegurar financiamento contínuo para políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade, atendendo a uma demanda histórica de garantir previsibilidade orçamentária para a área social.