Pagamento de Débitos REFIS e ICMS Prorrogado

A Secretaria Estadual de Fazenda do Maranhão ampliou o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS) até o dia 30 de janeiro de 2026.

Isso significa que os contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025 terão mais tempo para regularizar suas pendências.

A medida foi oficializada por meio de uma Resolução Administrativa da Sefaz, que visa facilitar o pagamento de débitos tributários por parte dos contribuintes maranhenses.