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Nova Lei Reforça Direitos

Trabalhadores têm até 3 folgas por ano para exames preventivos

12 de abril de 20261 min de leitura850 Views
ME
Por Redação MAEX
Nova Lei Reforça Direitos
Foto: Foto: Imirante
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Uma nova lei reforça o direito do trabalhador com contrato via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de se afastar até três dias por ano para realizar exames preventivos de câncer, em desconto salarial.

O direito já estava incluído na CLT desde 2018, mas agora as empresas são obrigadas a divulgar essa informação, além de outras relacionadas a campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.

A Lei 15.377, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estende o uso das folgas também para a realização de exames preventivos do HPV, além dos de câncer que já estavam previstos na legislação anterior.

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