MP deve considerar provas favoráveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, determinando que o Ministério Público (MP) deve considerar, durante as investigações ou instruções criminais, fatos e circunstâncias que interessem tanto à acusação quanto à defesa.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), visa reforçar o compromisso do processo penal com a verdade dos fatos, assegurando que condenações ocorram apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu, fundamentada em provas legítimas.

A aprovação ocorreu em dezembro e a proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial.