O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise o mérito da questão. A decisão foi proferida no âmbito de uma execução penal de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro. Moraes justificou a medida citando a existência de ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede, o que configuraria um "fato processual novo e relevante" para garantir a segurança jurídica.
A medida gerou forte reação no Congresso Nacional, especialmente entre parlamentares da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a decisão suspende a "vontade popular", lembrando que a lei foi aprovada com ampla maioria: 318 votos na Câmara e 49 no Senado durante a derrubada do veto presidencial. Marinho defendeu que a Câmara reaja com a aprovação de uma PEC contra decisões monocráticas. Em contrapartida, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considerou a decisão positiva, alegando que a norma apresenta indícios de inconstitucionalidade.
Apesar do embate, o cenário permanece de incerteza quanto ao julgamento definitivo pelo plenário do STF. Parlamentares da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ), classificaram a suspensão como um "freio constitucional" contra o que chamam de tentativa de impunidade. Por outro lado, há integrantes da base que sugerem cautela, mencionando que Alexandre de Moraes poderia se declarar suspeito para relatar o caso, uma vez que foi o magistrado responsável pelas condenações diretamente impactadas pela nova legislação.
