O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de redução de pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”. A decisão foi baseada no fato de que a nova lei da dosimetria penal ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.
A defesa solicitava a readequação da pena com base na nova legislação, considerada mais benéfica, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto. No entanto, o ministro entendeu que a norma ainda não pode ser aplicada.
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro, em Brasília, e responde por crimes como Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Dano qualificado ao patrimônio público. Atualmente, cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
