Justiça exige cronograma de nomeações da Semcas em São Luís sob pena de multa

A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) de São Luís foi notificada nesta terça-feira, 2 de abril, a cumprir uma decisão judicial que exige a apresentação, em até 30 dias, de um cronograma completo de nomeações para cargos em comissão. A medida visa regularizar o funcionamento da secretaria após exonerações em massa ocorridas em dezembro de 2022.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE). A exoneração em massa de comissionados, publicada em 6 de dezembro de 2022, causou prejuízos à política de assistência social, motivando a ação para garantir a recomposição do quadro funcional da Semcas.

A titular da Semcas, Tamara Araújo, também foi notificada e terá 10 dias para publicar um aviso no portal da Prefeitura informando que ela ou outro responsável assumirá as atribuições dos cargos vagos, incluindo os contatos para atendimento ao público. O descumprimento da decisão pode acarretar em multa diária de R$ 1 mil.