Uma ação de indenização movida contra a gigante de tecnologia Samsung foi extinta pela Justiça no Maranhão. O processo, que tramitava no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, foi barrado sob a justificativa de que a denúncia apresentada pelo autor, que alegava defeito em um aparelho celular, carecia de prova pericial técnica para embasamento.
A decisão judicial fundamentou-se em um princípio crucial do sistema judiciário: ações que demandam a produção de prova pericial não podem ser julgadas no âmbito dos juizados especiais. O autor da ação buscava reparação por um alegado defeito no celular, mas a natureza da queixa exigiria uma análise técnica aprofundada para comprovar a falha e determinar a responsabilidade da empresa.
Foi dessa forma que a Justiça decidiu pela extinção do processo. O entendimento do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís reforça a jurisprudência que delimita a competência dos juizados, garantindo que casos cuja resolução dependa de complexa prova técnica sejam encaminhados para instâncias que possuam a estrutura adequada para a realização da perícia necessária.
