A Justiça Federal acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União por omissão no processo de regularização da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, em Santa Rita. A ação civil pública, ajuizada em 2023, denunciou que a demora de 15 anos na conclusão dos trâmites administrativos favoreceu a comercialização irregular de terrenos e gerou ameaças contra os integrantes do grupo tradicional.
Segundo a sentença, o Incra informou que o Relatório Antropológico foi realizado entre março e dezembro de 2025, mas alegou que a finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) ainda depende de levantamentos fundiários e memoriais descritivos. O magistrado rejeitou justificativas como acúmulo de demandas ou falta de pessoal, determinando que o RTID seja publicado em até 180 dias, com prazo adicional de mais 180 dias para a titulação coletiva e o registro definitivo do território.
A decisão também impõe que, em 120 dias, o Incra identifique conflitos na área e adote medidas para retirar ocupantes irregulares e interditar atividades ilícitas. Deverão ser instalados marcos físicos e placas informando que a área está sob litígio judicial. O processo tramita sob o número 1015406-31.2023.4.01.3700 e prevê multa diária em caso de descumprimento das ordens estabelecidas para garantir a segurança jurídica da comunidade.
