A defesa do influenciador Hytalo Santos apresentou uma petição solicitando a anulação da condenação dele e do marido, Israel Vicente, com base no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como Lei Felca.
A Lei Felca, que entrou em vigor em 17 de março, alterou a definição de pornografia infantil, passando a abranger apenas conteúdos cujo objetivo principal seja a representação de atos sexualmente explícitos ou a exibição de nudez com finalidade sexual.
A defesa argumenta que o conteúdo publicado por Hytalo Santos e Israel Vicente nas redes sociais se enquadra como manifestação cultural periférica, ligada a movimentos como o brega funk, e que o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei Felca, exclui do enquadramento como pornografia materiais de caráter educativo e artístico.
