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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão liminar nesta segunda-feira, 16, determinando o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados. A medida atinge juízes que venham a ser condenados administrativamente por irregularidades cometidas no exercício de suas funções.
Em sua decisão monocrática, o ministro fundamentou que
"Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados", buscando reformular as sanções aplicadas à categoria. A decisão interrompe a prática de utilizar o afastamento remunerado como resposta a desvios de conduta ou infrações administrativas graves dentro do Poder Judiciário.
Após a assinatura da liminar, o caso será levado ao plenário do Supremo para que os demais ministros analisem a questão. O julgamento colegiado definirá se a proibição da aposentadoria compulsória punitiva será mantida de forma definitiva pela Suprema Corte brasileira.
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