A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), juntamente com a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faem) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL), ingressou com uma medida judicial contra o novo feriado estadual. Na última segunda-feira, dia 30, as entidades protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da norma que institui o feriado de 08 de março.
O alvo da ação é a Lei Estadual nº 12.800/2026, sancionada pelo governador Carlos Brandão. As organizações representativas do setor produtivo maranhense questionam a constitucionalidade da legislação, que transforma o Dia Internacional da Mulher em um dia de guarda no calendário oficial do estado, impactando diretamente o funcionamento das atividades comerciais e de serviços.
A iniciativa das federações busca barrar a aplicação da lei, sob o argumento de que a criação de feriados deve seguir critérios jurídicos específicos. O caso agora segue para análise do Poder Judiciário, que deverá decidir sobre a manutenção ou suspensão da lei criada pela gestão estadual, após o questionamento formal das entidades de classe.
