O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares para ONGs e entidades do terceiro setor administradas por parentes de deputados, senadores e seus assessores.
A decisão ocorre no âmbito das ações que discutem as regras de execução e transparência das emendas ao Orçamento da União. Dino é relator dos processos no STF que tratam do tema e acompanha a implementação do plano de trabalho aprovado pelo plenário da Corte para ampliar a rastreabilidade e o controle desses recursos.
A prática de destinar emendas a entidades vinculadas a familiares fere princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e o regime republicano, segundo o ministro. Além disso, ele determinou novas providências, como a apresentação de nota técnica em até 60 dias e um cronograma da CGU em 15 dias úteis.
