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A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom', pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da pena aplicada à ré, com base nas mudanças previstas no chamado PL da dosimetria.
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Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A defesa argumenta que a nova legislação, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar casos anteriores, e que a aprovação do projeto já sinaliza uma mudança de entendimento que pode impactar diretamente o cálculo da pena.
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