Consulta popular sobre redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que não vê problema na realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes. Segundo ele, a possibilidade está prevista no substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em análise no Congresso Nacional e não se trata de uma medida imediata.

A consulta popular sobre a redução da maioridade penal não pode ser tratada como algo negativo e classificada como legítima dentro do debate democrático. “Colocar esse debate para a sociedade brasileira é uma ideia legítima e bem orientada”, disse o ministro.

Entre os pontos que ainda estão em discussão na PEC da Segurança Pública estão:

• A ampliação da responsabilização penal de menores;
• A possibilidade de consulta popular sobre o tema;
• Mudanças na competência do Tribunal do Júri;
• Transferência de determinados crimes para julgamento por juiz singular.