A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição. A medida atinge diretamente magistrados e membros do Ministério Público que venham a cometer infrações disciplinares graves no exercício de suas funções.
O texto aprovado foi apresentado originalmente pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. A relatoria da proposta ficou a cargo da senadora Eliziane Gama, que deu parecer favorável à proibição do uso desse benefício como sanção disciplinar. A iniciativa busca dar uma resposta à sociedade sobre o rigor das punições aplicadas a autoridades do Judiciário.
Com a decisão da CCJ, o projeto avança na estrutura legislativa, propondo que infrações disciplinares não resultem mais em afastamentos remunerados. A proposta foca em assegurar que a punição de verdade seja aplicada sem os privilégios anteriormente previstos para casos de desvios de conduta no âmbito da justiça brasileira.
