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A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou o decreto que definia o subsídio do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura 2025-2028, após recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
A medida foi adotada por meio do Decreto nº 01/2026, publicado em 4 de março, anulando o Decreto Legislativo nº 02/2024, que estabelecia os valores da remuneração dos agentes políticos do município.
Segundo o MPMA, a remuneração de agentes políticos municipais deve ser fixada por lei ordinária, respeitando todo o processo legislativo e o princípio da anterioridade, que determina que a remuneração deve ser definida na legislatura anterior.
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