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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3640/2023, que impõe restrições às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle de constitucionalidade e de omissão.
O projeto estabelece que as decisões individuais deverão ser devidamente justificadas e, em seguida, submetidas à apreciação do colegiado. A medida visa a um maior controle sobre as ações de controle de constitucionalidade e de omissão no âmbito do STF.
Após a aprovação na CCJ, o texto do PL 3640/2023 agora avança para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, onde será novamente debatido e votado pelos parlamentares.
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