A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a comercialização e o uso de spray de pimenta ou de sprays de extratos vegetais para a autodefesa das mulheres. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), avançou com um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Gisela Simona (União-MT).
De acordo com o texto aprovado, o dispositivo é destinado à proteção pessoal em situações de ameaça. Um dos pontos de destaque na regulamentação é a permissão para que menores de idade façam uso do spray, desde que possuam a devida autorização dos pais ou responsáveis. O projeto estabelece critérios específicos para que a venda e o porte desses itens ocorram de forma legalizada.
A iniciativa foca na garantia de mecanismos de segurança preventiva para o público feminino em todo o país. Com a aprovação, o texto define as normas para que o comércio desses extratos vegetais e sprays de pimenta seja realizado sob regulamentação, assegurando que as mulheres tenham acesso a meios de defesa pessoal devidamente autorizados pela legislação brasileira.
