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O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais.
Entre as MPs que estão próximas do fim de seu prazo de validade está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025), que alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda.
Outras MPs importantes incluem a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, e a MP 1.327/2025, que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses.
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