Alvará de Funcionamento 2026: Semfaz de São Luís libera guias de pagamento

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de São Luís anunciou a disponibilização das guias de pagamento relativas às taxas de licença e de verificação local e funcionamento, popularmente conhecido como Alvará de Funcionamento, para o exercício de 2026. Este documento crucial, que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades dentro das normas legais vigentes no Município de São Luís, já pode ser emitido diretamente no site oficial da secretaria.

O prazo para a quitação do Alvará de Funcionamento está definido: o vencimento das guias é em 12 de março. A Semfaz reforça que a posse do alvará assegura a regularidade do empreendimento, evita penalidades e, adicionalmente, possibilita a participação em licitações. Para realizar a emissão, que é descrita como simples e rápida, sem a necessidade de deslocamento presencial, é obrigatório ter em mãos o CNPJ da empresa.

Devem emitir o alvará estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços profissionais liberais e autônomos. No entanto, a Semfaz destacou um ponto importante sobre a isenção para microempresas (ME). O limite de faturamento anual para a isenção do alvará é de R$ 239.778,66. Empresas que se enquadrem abaixo deste valor estarão isentas do pagamento e dispensadas da taxa de expediente. Para obter mais detalhes ou tirar dúvidas, os interessados podem contatar a Semfaz pelo WhatsApp (98) 99144-1875, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail info@semfaz.saoluis.ma.gov.br.