BRASÍLIA – Uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) impacta diretamente a autonomia financeira do Ministério Público da União (MPU). O ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7922, reconhecendo que as receitas próprias do MPU não se incluem no teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República e chefe do MPU, Paulo Gonet. Ele argumentou que o STF já havia estabelecido um precedente na ADI 7641, que excluiu as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário do mesmo teto de gastos. Segundo Gonet, aplicar esse entendimento ao MPU é fundamental para assegurar sua autonomia financeira e preservar a simetria com o Poder Judiciário.
Ao analisar o pedido, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a LC 200/2023 prevê exceções ao teto, especialmente para recursos provenientes de receitas próprias destinadas às finalidades institucionais. O MPU, por exemplo, recebe receitas de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.
Moraes concluiu que, em uma “situação absolutamente análoga” ao julgamento da ADI 7641, a mesma compreensão firmada quanto à fiscalidade do Poder Judiciário federal deve prevalecer para o Ministério Público da União. O relator destacou a necessidade de levar em consideração os prejuízos que podem ser causados pelo represamento de recursos oriundos de receitas próprias. Além das receitas próprias, a liminar também exclui do teto os recursos provenientes de convênios ou contratos celebrados pelo MPU com entes federativos ou entidades privadas, destinados ao custeio de suas atividades específicas. A decisão já está valendo e será submetida a referendo do Plenário do STF.
