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A Justiça do Maranhão proibiu que funcionários administrativos e técnicos municipais de São Luís atuassem como agentes de trânsito sem terem passado em concurso público para o cargo.
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Com a decisão, 76 servidores foram oficialmente retirados das suas funções na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), pois foi entendido como “desvio de função” já que, por lei, apenas quem realizou concurso específico para ser agente pode multar ou controlar o tráfego.
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) publicou uma portaria determinando o retorno imediato de dezenas de servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias do município, após a decisão da Justiça.
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